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Direito de Autor e Direitos Conexos

Utilização de Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos
Lei n.º 31/2019, de 3 de maio - Diário da República n.º 85, 1.ª série, de 03.05.2019
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
Trabalhos preparatórios