Legislação na área da Educação e Ciência
Direitos de Autor e Direitos Conexos
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 14.03.1985
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Texto consolidado
