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Legislação na área da Cultura
Artes do Espetáculo

Tauromaquia

Lei n.º 12-B/2000, de 8 de julho - Diário da República n.º 175 - Suplemento, 1.ª série-A, de 08.07.2000
Proíbe como contraordenação os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de abril de 1928
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 19/2002, de 31 de julho - Diário da República n.º 156, 1.ª série-A, de 31.07.2002
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de julho (proíbe como contraordenação os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (proteção aos animais)
Trabalhos preparatórios