Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Legislação na área da Cultura
Televisão, Televisão Digital Terrestre

Televisão Digital Terrestre (TDT)

Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 24.08.2016
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 2/2017, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.ª série, de 16.01.2017
Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016, de 8 de julho - Diário da República n.º 130, 1.ª série, de 08.07.2016
Determina a reserva de capacidade necessária de modo a alargar a oferta de serviços de programas na plataforma televisiva digital terrestre