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Legislação na área da Educação e Ciência | Ciência

Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico

Lei n.º 66/2019, de 26 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 26.08.2019
Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 156/2019, de 22 de outubro - Diário da República n.º 203, Série I, de 22.10.2019
Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia.