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Legislação na área da Educação e Ciência | Ciência

Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial

Lei n.º 40/2005, de 3 de agosto - Diário da República n.º 148, Série I-A, de 03.03.2005
Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 10/2009, de 3 de outubro - Diário da República n.º 48, Série I, de 03.10.2009
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82 - Suplemento, Série I, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 - artigo 114.º
Trabalhos preparatórios