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Legislação na área da Educação e Ciência | Ciência

Acordos Internacionais

Lei n.º 6/81, de 12 de maio - Diário da República n.º 108, Série I, de 12.05.1981
Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 5/82, de 27 de abril - Diário da República n.º 97, Série I, de 27.04.1982
Aprova o Acordo entre Portugal e a Noruega com vista à Cooperação na Construção de um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial
Trabalhos preparatórios