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Legislação na área da Educação e Ciência
Associativismo

Movimento Associativo Popular

Lei n.º 34/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Reconhecimento e valorização do Movimento Associativo Popular
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2010, de 15 de abril – Diário da República n.º 73, Série I, de 15.04.2010
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010, de 22 de abril – Diário da República n.º 78, Série I, de 22.04.2010
Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social ao Movimento Associativo Popular, tal como prevê a Lei n.º 34/2003, de 22 de agosto
Trabalhos preparatórios