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Legislação na área da Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Associativismo

Dirigente Associativo Voluntário

Lei n.º 20/2004, de 5 de junho - Diário da República n.º 132, 1.ª série-A, de 05.06.2004
Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário
Trabalhos preparatórios