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Legislação na área da Educação e Ciência
Associativismo

Associativismo Jovem

Lei n.º 124/99, de 20 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 20.08.1999
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 23/2006, de 23 de junho - Diário da República n.º 120, Série I-A, de 23.06.2006
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
Trabalhos preparatórios