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• Quais são os direitos dos Deputados?

  Os Deputados têm direito a:

  • Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
  • Cartão de Deputado;
  • Livre-trânsito, considerado como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão de Deputado;
  • Passaporte diplomático, por legislatura;
  • Remunerações e subsídios que a lei prescrever;
  • Prioridade nas reservas de viagem nas empresas públicas de navegação aérea durante o funcionamento efetivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato;
  • Em caso de frequência de qualquer grau de ensino, oficialmente reconhecido, é aplicável, quanto a aulas, exames e outras prestações de provas académicas e científicas, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações.

   

  Quais são os deveres dos Deputados?

  Os Deputados têm o dever de:

  • Participar nos trabalhos parlamentares e nas votações;
  • Intervir nos trabalhos parlamentares com urbanidade e lealdade institucional, abstendo-se de comportamentos que não prestigiem a instituição parlamentar;
  • Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que seja eleito ou designado;
  • Manter contacto com os eleitores;
  • Proceder, no prazo fixado na lei, ao cumprimento das obrigações declarativas a que estão sujeitos, nomeadamente em sede de incompatibilidades e impedimentos, património e verificação de conflitos de interesses;
  • Rejeitar ofertas, hospitalidade ou quaisquer vantagens de outra natureza como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou influência sobre a tomada de qualquer decisão;
  • Respeitar a dignidade da Assembleia da República e dos Deputados;
  • Observar as disposições do Estatuto dos Deputados e demais legislação conexa, do Regimento da Assembleia da República e demais deliberações desta que lhes sejam aplicáveis, bem como contribuir para as boas práticas parlamentares em conformidade com o Código de Conduta;
  • Conhecer e respeitar a Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da AR.

   

  Quais são os poderes dos Deputados?

  Os Deputados têm o poder de:

  • Apresentar projetos de revisão constitucional, de lei, de regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respetivo agendamento;
  • Participar e intervir nos debates parlamentares e nas votações;
  • Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;
  • Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
  • Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito e eventuais;
  • Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;
  • Propor a realização de audições parlamentares;
  • Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas.

   

  OUTROS DIREITOS DOS DEPUTADOS:

  ​SUBSTITUIÇÃO

  Os Deputados podem pedir ao Presidente da AR a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura pelos seguintes motivos:

  • Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo;
  • Exercício da licença por maternidade ou paternidade;
  • Necessidade de garantir seguimento de processo criminal contra o qual tenha sido acusado;
  • Motivos ponderosos de natureza familiar, pessoal, profissional ou académica.​
    
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O cartão de Deputado inclui:

• Nome do Deputado;
• Fotografia institucional;
• Grupo parlamentar a que pertence ou o partido que representa;
• Legislatura a que se refere;
• Assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República;
• Validade em razão do respetivo mandato;
• Número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.

O cartão permite a assinatura eletrónica?

Sim. O cartão incorpora um certificado de autenticação e um certificado eletrónico de assinatura digital qualificada, que permite a assinatura de documentos eletrónicos, formulários e mensagens de correio eletrónico, tendo o mesmo valor que a assinatura autógrafa.

No caso de cessação de funções ou suspensão de mandato, o Deputado pode conservar o cartão?

Não. Os Deputados devem devolver o cartão sempre que ocorra a cessação de funções ou a suspensão do mandato. No entanto, caso ocorra uma cessação de funções ou suspensão por um período superior a 30 dias, os certificados são revogados.

O que fazer no caso de extravio?

O extravio do cartão deve ser comunicado para erar@ar.parlamento.pt.

Como são verificadas as presenças nas reuniões plenárias?

As presenças nas reuniões plenárias são verificadas a partir do registo de presença efetuado pessoalmente por cada Deputado, no respetivo computador no Hemiciclo.

Em caso de falta, como deve proceder o Deputado?

Os Deputados têm o direito de apresentar justificação para as faltas, através do Portal do Deputado, não carecendo de comprovativos adicionais. Quando for invocado o motivo de doença, poderá, porém, ser exigido atestado médico, caso a situação se prolongue por mais de uma semana.

Os processos de justificação de faltas são eletrónicos.

Caso haja um motivo previsível para a ausência, o Deputado poderá justificar antecipadamente as faltas a reuniões plenárias, na área de Formulários do Portal do Deputado.

Um eventual registo de presença sobrepor-se-á automaticamente a uma justificação antecipada de falta anteriormente entregue.

As restantes faltas, por não haver registo eletrónico de presença na reunião plenária ou no quórum de votação, são notificadas ao Deputado, por mensagem de correio eletrónico. A justificação deve ser apresentada através do Portal do Deputado, no prazo de cinco dias a contar da notificação ou, no caso de faltas continuadas, a partir da notificação da última falta.

O que são consideradas faltas justificadas?

Faltas justificadas são as faltas por:

• Doença;
• Casamento;
• Maternidade e paternidade;
• Luto;
• Força maior;
• Missão ou trabalho parlamentar e trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participação em atividades parlamentares;

Em casos excecionais, as dificuldades de transporte podem ser consideradas como justificação de faltas.

Quais as consequências da falta?

Ao Deputado que, sem motivo justificado, falte a reunião ou votação previamente agendada, em Plenário, é descontado 1/20 do vencimento mensal pela primeira, segunda e terceira faltas e 1/10 pelas subsequentes, até ao limite das faltas que determine a perda de mandato.

Ao Deputado que, sem justificação, falte a reuniões de comissão é descontado 1/30 do vencimento mensal até ao limite de quatro faltas por comissão e por sessão legislativa. O Deputado que ultrapassar o limite previsto no número anterior perde o mandato na comissão respetiva.​

VENCIMENTOS

Quais os vencimentos e despesas de representação mensais dos Deputados?

Os valores das remunerações para o ano de 2025 podem ser consultados em https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EstatutoRemuneratorioDeputados.aspx

Mais informações:

Divisão de Gestão Financeira

213 917 010 | dgf.correio@ar.parlamento.pt

PROTEÇÃO SOCIAL

Qual o regime de proteção social aplicável aos Deputados?

Os Deputados beneficiam do regime geral de segurança social.

No caso de optarem pelo regime de previdência da sua atividade profissional (informação a prestar no formulário de Registo Biográfico a preencher no acolhimento), cabe à AR a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.

Para a sua inscrição como beneficiários do regime de segurança social a que tenham direito, os Deputados devem preencher o formulário disponível no Portal do Deputado (acessível na intranet).​

Que seguros estão disponíveis para os Deputados?

A AR dispõe de vários seguros destinados aos Deputados, designadamente o seguro de assistência em viagem, seguro de acidentes pessoais e equipamento eletrónico destinado a computadores portáteis e tablets.

Onde se podem encontrar as condições dos seguros?

As condições dos seguros e informação sobre a sua ativação estão disponíveis no Portal do Deputado.​

Como proceder no caso de viagem em missão oficial da AR?

Deve ser solicitada autorização ao Presidente da Assembleia da República, diretamente ou através da delegação, comissão ou grupo parlamentar de amizade.

O pedido deve conter todos os elementos da deslocação a realizar — fundamentação, destino, identificação, data e duração do evento que motiva a deslocação, incluindo informação dos serviços sobre o respetivo cabimento orçamental.

Obtida a autorização, deve ser contactada a Direção de Relações Externas, Relações-Públicas e Protocolo (DRERPP) para solicitar voos e alojamento, transmitindo eventuais preferências para a organização da deslocação que não podem alterar os termos da deslocação já autorizados e, sobretudo, não podem implicar agravamento de custos.

As viagens de avião são marcadas em que classe?

As viagens de avião são processadas em classe económica, salvo se tiverem duração superior a quatro horas.

São permitidas marcações de viagens com escalas?

O percurso utilizado deve ser o mais direto em função do destino e das escalas que tiverem de ser feitas.

O Deputado pode escolher um hotel diferente do escolhido para a delegação?

As delegações deverão ficar alojadas no mesmo hotel.

O Deputado pode contactar diretamente as agências de viagens?

Os contactos com as agências de viagens são efetuados exclusivamente pela DRERPP.

A DRERPP enviará por correio eletrónico o plano de voo e hotéis reservados indicando prazos e custos de cancelamento que, se ocorrerem, terão de ser justificados por escrito. O bilhete de avião e voucher de hotel serão entregues após confirmação definitiva da deslocação.

Após emissão do bilhete, quem assume os custos de eventuais alterações?

Os Deputados assumem total responsabilidade pelos custos decorrentes de quaisquer alterações de viagem após emissão do bilhete, incluindo os de alojamento, exceto se forem convocados para trabalho efetivo na AR, se existir motivo de força maior ou forem convocados pelo seu grupo parlamentar por razões de ordem estritamente parlamentar, confirmados, nos dois últimos casos, pelo Presidente da AR.

Quando são processadas as ajudas de custo?

Antes da viagem, são processadas as correspondentes ajudas de custo.

Está previsto um seguro de viagem?

Em deslocação oficial, os Deputados encontram-se protegidos por seguro de viagem contratado pela AR. Para mais informações sobre as condições, contacte a extensão 12225.

Como proceder após a deslocação oficial?

Após a deslocação oficial é obrigatória a entrega nos serviços financeiros do bilhete de avião e dos cartões de embarque, bem como do boletim itinerário disponível no Portal do Deputado (acessível na intranet).

Os Deputados têm direito a passaporte diplomático e/ou especial?

Os Deputados, bem como, em situações particulares, os seus familiares, gozam do direito a passaporte diplomático e/ou especial.

A emissão destes passaportes tem a validade do período da legislatura e os passaportes devem ser devolvidos sempre que os Deputados terminem funções.

Os pedidos de passaporte são submetidos através do formulário disponibilizado no Portal do Deputado (acessível na intranet).​

Quais as principais funcionalidades do Sistema Informático da AR (SIAR)?

O SIAR disponibiliza funcionalidades e serviços de suporte ao trabalho parlamentar, nomeadamente:

• Postos de trabalho virtuais (sistema Bancada Eletrónica Parlamentar)
• Serviços de rede e de acesso à internet
• Plataformas de trabalho colaborativo e de produtividade
• Sistemas destinados à proteção de informação digital classificada
• Soluções para trabalho remoto.

No âmbito aplicacional, destacam-se:

• O Portal do Deputado
• O Sistema de Gestão da Atividade Parlamentar (AP)
• A submissão eletrónica de perguntas e requerimentos
• Os formulários desmaterializados como o de registo biográfico, alteração ao registo biográfico, justificação de faltas, comunicação de deslocação AR-residência-AR
• As soluções informáticas de suporte ao funcionamento do Hemiciclo (SIP, VOT@AR e Regist@AR)
• O sistema informático de suporte ao processo de gestão da tramitação do Processo Legislativo do Orçamento de Estado (AR@PLOE) na Assembleia da República.

Quais os equipamentos atribuídos aos Deputados?

É atribuído a cada Deputado um computador portátil com leitor de cartões e cartão de dados para acesso à internet. A entrega deste equipamento será efetuada de forma faseada, prevendo-se que  ocorra nas semanas seguintes ao início da legislatura.

A AR comparticipa dados no telemóvel para acesso à internet, de acordo com um plafond estabelecido. Detalhes sobre as condições existentes serão facultados por email após o início da legislatura​.

​Como solicitar o apoio dos serviços de informática?

Em caso de necessidade de apoio informático deve contactar o helpdesk, disponível nos dias úteis, das 9h00 às 19h00 ou até ao final das sessões plenárias, através dos seguintes meios:

​Telefone 213 919 072  |  Extensão 11 888

helpdesk@ar.parlamento.pt​

O que é o Portal do Deputado?

O Portal do Deputado, disponível na intranet em https://portaldeputado/, permite aceder a informações úteis, bem como aos formulários relevantes para a atividade do Deputado.

Cada Deputado tem informação relacionada com a sua atividade parlamentar e o seu calendário, acesso às principais aplicações e serviços relativos à sua atividade diária, a formulários desmaterializados, ao serviço de imprensa, ao Canal Parlamento, ao site do Parlamento, a um mapa interativo dos espaços da AR, entre outras funcionalidades como o acesso ao Manual do Deputado, que contém, de forma detalhada, informação relevante para a atividade parlamentar.

O que é disponibilizado no portal da AR na internet?

No site do Parlamento podem ser consultadas diversas fontes de informação parlamentar, bem como toda a tramitação e os trabalhos preparatórios do processo legislativo e de outras atividades parlamentares. Pode, ainda, aceder-se à agenda, ao Canal Parlamento, à atividade do Deputado, das comissões parlamentares e do Presidente da AR, assim como a diversas bases de dados.

Inclui ainda informação sobre a história e o património parlamentares.

Que conteúdos estão disponíveis na página de acolhimento aos Deputados?

A página de acolhimento aos Deputados, acessível através do site do Parlamento, apresenta informação sobre a atividade da AR.​