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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia e Coesão Territorial
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Reforma do Estado e Poder Local
14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
UE e Internacional
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Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
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13.ª Reforma do Estado e Poder Local
14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
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Conteúdo da Página
Atividade de Deputado - Luís Graça
XVI
Legislatura
Luís Graça (PS)
Iniciativas apresentadas
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
3/XVI
Sessão
1
Título
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação
Tipo
Inquérito Parlamentar
Número
9/XVI
Sessão
1
Título
Comissão eventual de inquérito parlamentar ao cumprimento pelo Senhor Primeiro-Ministro das regras aplicáveis ao exercício do respetivo mandato
Tipo
Projeto de Lei
Número
458/XVI
Sessão
1
Título
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
416/XVI
Sessão
1
Título
Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Tipo
Projeto de Lei
Número
414/XVI
Sessão
1
Título
Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais
[mais...]
Perguntas apresentadas
Número
1388/XVI/1
Data
2025-05-05
Título
Esclarecimentos sobre a resposta do Governo à quebra de fornecimento de energia elétrica em Portugal
Número
1375/XVI/1
Data
2025-04-23
Título
Cobrança indevida de portagens na Via do Infante
Número
1077/XVI/1
Data
2025-02-14
Título
Eletrificação da linha ferroviária do Algarve e a demora da emissão do Passe Verde
Número
1039/XVI/1
Data
2025-02-07
Título
Manutenção do piso da Via do Infante e retirada dos antigos pórticos de portagem
Número
1009/XVI/1
Data
2025-01-31
Título
Porto Cruzeiros de Portimão
[mais...]
Nomeações como Relator - Petições
Número
231/XV/2
D.Relatório
2024-04-30
Assunto
Salvar a zona húmida das Alagoas Brancas
Comissões a que pertence / pertenceu
Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
Comissão
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Intervenções
Data da reunião
2025-02-28
Legislatura
XVI
Sessão
1
Tipo
Declaração de voto
Sumário
Projeto de Lei 522/XVI/1
Data da reunião
2025-02-14
Legislatura
XVI
Sessão
1
Tipo
Declaração de voto
Sumário
Projeto de Resolução nº 283/XVI/1ª
Data da reunião
2024-11-28
Legislatura
XVI
Sessão
1
Tipo
Intervenção
Sumário
Aprova o Orçamento do Estado para 2025
Proposta 1978-C, de aditamento de um artigo 147.º-A — Banco de terras e fundo de mobilização de terras.
Data da reunião
2024-11-27
Legislatura
XVI
Sessão
1
Tipo
Intervenção
Sumário
Aprova o Orçamento do Estado para 2025
Aditamento de um artigo 147.º-A - Banco de terras e fundo de mobilização de terras
Data da reunião
2024-10-30
Legislatura
XVI
Sessão
1
Tipo
Pedido de esclarecimento
Sumário
Aprova as Grandes Opções para 2024-2028; Aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)
[mais...]
Atividades parlamentares
Tipo
Voto
Número
551
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2025-02-03
Data do debate
Título
De saudação pela prestação da Seleção Nacional Masculina no campeonato mundial de Andebol de 2025
Tipo
Voto
Número
540
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2025-01-24
Data do debate
Título
De saudação pelo Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto
Tipo
Voto
Número
505
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2025-01-03
Data do debate
Título
De saudação pelo centenário do nascimento de Alexandre O’Neill
Tipo
Voto
Número
459
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-11-28
Data do debate
2024-12-05
Título
De pesar pelo falecimento de Camilo Mortágua
Tipo
Voto
Número
430
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-10-31
Data do debate
2024-12-05
Título
De pesar pelo falecimento de Carlos Tuta
Tipo
Voto
Número
396
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-10-18
Data do debate
Título
De congratulação pela atribuição, a António Costa, do Prémio da Paz da UNESCO Félix Houphouet-Boigny de 2024
Tipo
Voto
Número
343
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-09-26
Data do debate
Título
De saudação pelo 33.º aniversário da independência da Ucrânia
Tipo
Voto
Número
317
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-09-19
Data do debate
2024-09-20
Título
De pesar pelo falecimento de Graça Lobo
Tipo
Voto
Número
227
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-07-17
Data do debate
Título
De pesar pelo falecimento de Paulo Pinheiro
Tipo
Voto
Número
201
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-07-04
Data do debate
Título
De saudação à Eleição de António Costa para a Presidência do Conselho Europeu
Tipo
Voto
Número
173
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-06-24
Data do debate
Título
De saudação a Norberto Mourão pela sagração de campeão da Europa de canoagem paralímpica, em Szeged
Tipo
Voto
Número
172
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-06-24
Data do debate
Título
De congratulação a Neemias Queta pela conquista da NBA
Tipo
Voto
Número
171
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-06-24
Data do debate
Título
De congratulação a Fernando Pimenta pela conquista do título de campeão da Europa em K1 5000 metros, nos Campeonatos Europeus em Szeged, na Hungria
Tipo
Voto
Número
170
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-06-24
Data do debate
Título
De congratulação a Camila Rebelo pela conquista da medalha de ouro nos 200 metros costas nos Europeus aquáticos, em Belgrado
Tipo
Voto
Número
169
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-06-24
Data do debate
Título
De pesar pela morte de Carlos Valente
Tipo
Voto
Número
144
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-06-19
Data do debate
Título
De saudação dos 500 anos da Misericórdia de Borba
Tipo
Voto
Número
110
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-05-31
Data do debate
Título
De preocupação pelos ataques mútuos entre Israel e Irão
Tipo
Voto
Número
100
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-05-28
Data do debate
Título
De saudação ao cinema português e ao cineasta Miguel Gomes pela conquista do prémio de Melhor Realização na 77.ª edição do Festival de Cannes, em França, com o filme Grand Tour
Tipo
Voto
Número
89
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-05-22
Data do debate
Título
De pesar pelo falecimento de Casimiro de Brito.
Tipo
Voto
Número
59
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-05-16
Data do debate
Título
De saudação ao Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia
Tipo
Voto
Número
31
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-05-07
Data do debate
Título
De condenação aos ataques a imigrantes na cidade do Porto
Tipo
Voto
Número
30
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-05-07
Data do debate
Título
De condenação da violência politicamente motivada em Dresden, na Alemanha, no passado dia 3 de maio
Tipo
Voto
Número
15
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-04-23
Data do debate
2024-05-03
Título
De pesar pelo falecimento de Bartolomeu Costa Cabral
Tipo
Voto
Número
12
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-04-23
Data do debate
2024-05-03
Título
De pesar pelo falecimento de Eugénio Lisboa
Tipo
Voto
Número
11
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-04-23
Data do debate
2024-05-03
Título
De pesar pelo falecimento de José Carlos Resende
Tipo
Voto
Número
10
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-04-23
Data do debate
2024-05-03
Título
De pesar pelo falecimento de Minervino Pietra
Tipo
Voto
Número
9
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-04-23
Data do debate
2024-05-03
Título
De pesar pelo falecimento de Alexandre Baptista
Tipo
Voto
Número
8
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-04-23
Data do debate
2024-05-03
Título
De pesar pelo falecimento de Nuno Júdice
Tipo
Voto
Número
7
Legislatura
XVI
Sessão
1
Data de entrada
2024-04-23
Data do debate
2024-05-09
Título
De pesar pelo falecimento de António-Pedro de Vasconcelos
Delegações Permanentes a que pertence / pertenceu
Legislatura
XVI
Sessão
1
Delegação
Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa [Membro]
Reuniões em que participou
Tipo
Internacional
Local
Copenhaga
Início
2025-04-07
Fim
2025-04-07
Título
Reunião do Bureau da AP OSCE
Tipo
Internacional
Local
Israel
Início
2025-03-07
Fim
2025-03-11
Título
Visita a Israel e Palestina
Tipo
Internacional
Local
Viena
Início
2025-02-20
Fim
2025-02-21
Título
Sessão de Inverno
Tipo
Internacional
Local
Ucrânia
Início
2025-02-11
Fim
2025-02-14
Título
Reunião do Bureau da AP OSCE e visita da Equipa de Apoio Parlamentar à Ucrânia
Tipo
Internacional
Local
Helsínquia
Início
2025-01-24
Fim
2025-01-24
Título
Bureau Alargado e Seminário da Liderança da AP OSCE
Tipo
Internacional
Local
La Valeta e Roma
Início
2024-12-04
Fim
2024-12-06
Título
Reunião do Bureau da AP OSCE, 6ª Reunião de Coordenação Antiterrorista das Assembleias Parlamentares e o 4º Diálogo Político Parlamentar
Tipo
Internacional
Local
Washington e Nova Iorque
Início
2024-11-02
Fim
2024-11-06
Título
Missão de Observação Eleitoral
Tipo
Internacional
Local
Dublin
Início
2024-10-01
Fim
2024-10-04
Título
Reuniões de Outono
Tipo
Nacional
Local
Assembleia da República
Início
2024-09-26
Fim
2024-09-26
Título
Reunião de instalação
Audições
Número
30-CAENE-XVI
Data
2025-03-05
Comissão
Comissão de Ambiente e Energia
Assunto
Audição com a Senhora Ministra do Ambiente e Energia (MAEn), nos termos do nº 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Entidades
Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia)
Número
30-CAPes-XVI
Data
2025-02-25
Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
Assunto
Audição conjunta de várias entidades do setor orizícola, a requerimento dos GP do PSD e do PS, no âmbito das distorções existentes na cadeia de valor
Entidades
Associação Interprofissional do Arroz (Casa do Arroz); ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz; Associação de Orizicultores de Portugal (AOP); Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição - APED; Centro de Competências do Arroz (COTARROZ); Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado Lda. (APARROZ); Orizicultores do Ribatejo, SA (Orivárzea); INIAV - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.; DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; Associação dos Agricultores do Baixo Mondego (AABM)
Número
29-CAPes-XVI
Data
2025-02-25
Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
Assunto
Audição conjunta, a requerimento do GP do PSD e requerimentos do GP do PS, das entidades que representam os diferentes agentes envolvidos no Perímetro de Rega do Mira
Entidades
Lusomorango – Organização de Produtores de Pequenos Frutos, SA; FENAREG - Federação Nacional de Regantes de Portugal; Associação de Beneficiários do Mira; Associação dos Agricultores e Proprietários do Perímetro Agrícola do Mira (AAPPRM); Associação de Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA); Associação de Produtores de Batata-Doce de Aljezur; Câmara Municipal de Aljezur; Câmara Municipal de Odemira; DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Número
25-CAENE-XVI
Data
2025-02-04
Comissão
Comissão de Ambiente e Energia
Assunto
Sobre o aumento de voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado, bem como sobre a necessária Avaliação de Impacto Ambiental para o aumento do número de voos no mesmo aeroporto
Entidades
Presidente da Câmara Municipal de Loures; Presidente da Camara Municipal de Vila Franca de Xira
Número
24-CAENE-XVI
Data
2025-02-04
Comissão
Comissão de Ambiente e Energia
Assunto
Sobre aumento de voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado, bem como sobre a necessária Avaliação de Impacto Ambiental para o aumento do número de voos no mesmo aeroporto
Entidades
APA - Agência Portuguesa do Ambiente
[mais...]
Audiências
Número
23-CAPes-XVI
Data
2025-03-20
Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
Assunto
Audiência da delegação do Subcomitê para os Assuntos Transportes Marítimos e Portos da Comissão de Economia, Transportes, Construção e Digitalização do Estado Federado da Baixa-Saxónia (conjunta com a Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação)
Entidades
Número
22-CAPes-XVI
Data
2025-03-18
Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
Assunto
Audiência com uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Ucrânia – Portugal
Entidades
Número
11-CAENE-XVI
Data
2024-10-16
Comissão
Comissão de Ambiente e Energia
Assunto
Sobre estado atual da política climática portuguesa, com especial enfoque nos avanços da Lei de Bases do Clima e nas metas de descarbonização do país
Entidades
Último Recurso
Número
17-CAPes-XVI
Data
2024-10-09
Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
Assunto
Audiência da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) com vista à apresentação de diversos assuntos que preocupam a OMV
Entidades
Ordem dos Médicos Veterinários
Número
12-CAPes-XVI
Data
2024-07-10
Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
Assunto
Audiência da Associação de Vinhos e Espirituosas de Portugal (ACIBEV) para apresentação dos impactos negativos da Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro, para o sector vitivinícola, em especial para a Região Demarcada do Douro e outras posições de interesse para o Setor do Vinho em Portugal
Entidades
ACIBEV - Associação de Vinhos e Espirituosas de Portugal
[mais...]
Grupos Parlamentares de Amizade a que pertence / pertenceu
Nome do Grupo
Portugal - Marrocos [Membro]
Nome do Grupo
Portugal - China [Membro]
Nome do Grupo
Portugal - Geórgia [Membro]
Nome do Grupo
Portugal - Arménia [Membro]
Parlamento dos Jovens
Data
2025-01-20
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico
Local
Faro
Estabelecimento
Escola Básica Dr. Joaquim Rocha Peixoto Magalhães, Faro
Data
2025-01-13
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico
Local
Faro
Estabelecimento
Agrupamento de Escolas João de Deus, Faro
XVII Legislatura
XVI Legislatura
XV Legislatura
XIV Legislatura
XIII Legislatura