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Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2019-06-19 a 2019-07-01]
GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA OS ALUNOS QUE FREQUENTAM A ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Artigo 3.º
Norma revogatória
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