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Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2019-06-19 a 2019-07-01]
Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto
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