Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2019-02-22 a 2019-03-18]
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico
Artigo 3.º
Entrada em vigor
Ver texto
Ver contributos ao artigo já recebidos