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Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2017-03-15 a 2017-03-31]
MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES ATRIBUINDO AOS PAIS O MESMO CONJUNTO DE DIREITOS CONFERIDOS ÀS GRÁVIDAS E MÃES
Artigo 2.º
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto
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