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Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2017-01-09 a 2017-01-26]
ISENÇÃO DE PROPINAS NO PRIMEIRO E SEGUNDO CICLOS DE ESTUDOS NO ENSINO SUPERIOR PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA
Artigo 2.º
Isenção do pagamento de propinas
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