Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)

​​​​​

Contributos a Iniciativas


Para enviar o seu contributo preencha o formulário constante do final desta página.
O link estará ativo até ao termo da consulta pública, que ocorre com o início da votação na especialidade, bem como em caso de retirada ou de rejeição da iniciativa na generalidade.

Informações detalhadas

ABERTO [de 2025-07-23 a 2026-02-11]
Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
Ver contributos genéricos à iniciativa já recebidos
Ver relatório dos contributos recebidos