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Relatórios de Fiscalização da Atividade do Governo



XII Legislatura


Relatórios de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referentes a:

4.ª Sessão Legislativa​
[Período de 15 de setembro de 2014 a 22 de outubro de 2015]
3.ª Sessão Legislativa
[Período 15 de setembro de 2013 a 14 de setembro de 2014]
2.ª Sessão Legislativa
[Período 15 de setembro de 2012 a 14 de setembro de 2013]
1.ª Sessão Legislativa​
[Período de 20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2012]


Relatórios sobre as l​eis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas

4.ª Sessão Legislativa​
[Período de 5 de abril de 2002 a 22 de outubro de 2015]
3.ª Sessão Legislativa​
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2014]
2.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2013]
1.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2012]


Relatório de informações a prestar à Assembleia da República no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo

1977-2015
1984-2014
​1976-2012​​

Relatório sobre a avaliação do grau de execução das leis

20 de junho de 2011 ​a 22 de outubro de 2015
20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2014​​



XI Legislatura

Relatórios de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referentes a:

2.ª Sessão Legislativa
[Período de 15 de setembro de 2010 a 19 de junho de 2011]

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 15 de outubro de 2009 a 14 de setembro de 2010]


Relatórios sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da:​

Relatório sobre a avaliação do grau de execução das leis


X Legislatura

Relatório sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e normas de aplicação

15 de setembro de 2007 a 14 de setembro de 2008
15 de setembro de 2006 a 14 de setembro de 2007
01 de julho a 31 de dezembro de 2006
01 de janeiro a 30 de junho de 2006
01 de julho a 31 de dezembro de 2005
10 de março a 30 de junho de 2005


Relatório sobre avaliação do grau de execução das Leis

10 de março de 2005 a 31 dezembro de 2006


​IX Legislatura

Leis aprovadas e publicadas na IX Legislatura, diplomas de aplicação e regulamentação

abril de 2002 a março de 2005



XIII Legislatura

Edições Eletrónicas