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Petição Nº 64/XVI/1
Pedido de desbloqueio de Manifestação de Interesse para todas as pessoas que já estavam no país desde a criação da nova lei
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Juliet Cristino
Entrada na AR: 
2024.07.18
N° de Assinaturas: 
2325
Situação: 
Em apreciação
Observações:  A petição transitou para a XVII Legislatura
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.06.25
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2025.07.04
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.07.22
Admitida em:  
2024.09.11
Arquivada em: 
2025.06.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ana Sofia Antunes (PS)
Nomeado em:  2024.09.11