Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 197/XV/1
Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no que se refere à contagem dos cinco anos de residência legal em território português para efeitos de naturalização
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Juliet Cristino
Entrada na AR: 
2023.07.14
N° de Assinaturas: 
808
N° de Assinaturas inicial: 
757
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2023.07.18
Admitida em:  
2023.07.27
Arquivada em: 
2023.10.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Alexandra Leitão (PS)
Nomeado em:  2023.07.27
cessou funções em:  2023.10.11
Data Relatório Final: 
2023.10.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.10.13