Grupo de Trabalho-Audições de Peticionantes e Audiências
Audição Parlamentar Nº 6-GT-APA-XV
Assunto
Audição do primeiro subscritor da Petição n.º 326/XIV/3.ª - Inconstitucionalidade e Ilegalidade do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.
Data da Audição
2022-12-13
Entidades ouvidas
Julian Henrique Dias Rodrigues
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