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Petição Nº 634/XIII/4
Solicitam alteração legislativa à Lei do Seguro Social Voluntário, com vista à inclusão dos portugueses na diáspora no Sistema de Segurança Social.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Felipe Pereira da Costa
Entrada na AR: 
2019.06.18
N° de Assinaturas: 
126
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Transitada da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.11.14
Admitida em:  
2019.11.27
Situação na Comissão:  Em apreciação
Relator: 
Marta Freitas (PS)
Nomeado em:  2019.11.27
Pedido de Informação a:
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social em 2019.11.29
N° Oficio pedido:
9/CTSS/2019
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Transitou para: Comissão de Trabalho e Segurança Social da XIV Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.06.28
Admitida em:  
2019.07.17
Arquivada em: 
2019.11.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
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