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Petição Nº 634/XIII/4
Solicitam alteração legislativa à Lei do Seguro Social Voluntário, com vista à inclusão dos portugueses na diáspora no Sistema de Segurança Social.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Felipe Pereira da Costa
Entrada na AR: 
2019.06.18
N° de Assinaturas: 
126
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2019.06.28
Admitida em:  
2019.07.17
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]