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Petição Nº 537/XIII/3
Solicita revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Luís Alberto Júdice Veiga da Silva
Entrada na AR: 
2018.07.31
N° de Assinaturas: 
8675
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Petições associadas
630/XIII/4
Data
2019-05-21
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2018.09.06
Admitida em:  
2018.09.26
Arquivada em: 
2019.07.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2018.09.26
Data Relatório Final: 
2019.07.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.07.22