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Petição Nº 391/XIII/3
Solicita alteração à Lei n.º 11/2014, de 6 de março, no que respeita a acidentes de serviço.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Luís Filipe Cruz Bonaparte
Entrada na AR: 
2017.10.21
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2017.10.26
Admitida em:  
2018.06.20
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]