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Petição Nº 306/XIII/2
Recomenda que as notificações e avisos de órgãos oficiais possam ser remetidas noutras línguas.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2017.04.22
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2017.05.10
Arquivada em: 
2017.06.22
Situação na Comissão:  Concluída
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2017.06.22
Admitida em:  
2017.07.12
Arquivada em: 
2017.10.04
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2017.07.12
Data Relatório Final: 
2017.09.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.10.04