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Petição Nº 446/XII/4
Solicita a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria João Figueira Belchior
Entrada na AR: 
2014.11.18
N° de Assinaturas: 
4063
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2014.11.19
Admitida em:  
2014.12.09
Arquivada em: 
2015.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Paula Santos (PCP)
Nomeado em:  2014.12.09
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal de Portimão em 2014.12.17
N° Oficio pedido:
279/CAOTPL
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.04.16
Intervenções:
Helena Pinto (BE)
[      - duração: 00:02:29] [      - duração: 00:02:14]
Intervenções:
Paula Santos (PCP)
[      - duração: 00:02:58] [      - duração: 00:01:23]