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Projeto de Lei 977/XII
Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-05 |  Publicação
2015-06-11 |  Admissão

2015-06-11 |  Anúncio

2015-06-12 |  Discussão generalidade
2015-06-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 98, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de15 dias do Projeto de Lei n.º 977/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2015-06-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
parecer da ANMP
     

2015-06-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-06-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-06-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-06-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-06-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
446/XII
Assunto
Solicita a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil.