Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro
[formato DOC]
[formato PDF]
2015-06-05 |
Entrada
2015-06-05 |
Publicação
2015-06-11 |
Admissão
2015-06-11 |
Anúncio
2015-06-12 |
Discussão generalidade
2015-06-12 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-06-12 na Reunião Plenária n.º 98, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de15 dias do Projeto de Lei n.º 977/XII/4.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2015-06-12 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2015-06-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-06-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-06-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-06-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-06-29 |
Parecer do Governo da RAA
2015-06-30 |
Parecer da ALRAM
2015-07-06 |
Parecer da ALRAA
2015-07-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Petições que lhe deram origem
Número
446/XII
Assunto
Solicita a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil.