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Petição Nº 433/XII/4
Pelo direito à arquitetura - cidadãos contra as Propostas de Lei n.os 226 e 227/XII.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ana Patrícia de Almeida Bonifácio
Entrada na AR: 
2014.10.13
N° de Assinaturas: 
14699
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2014.10.15
Admitida em:  
2014.10.22
Arquivada em: 
2014.11.26
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Bruno Dias (PCP)
Nomeado em:  2014.10.22
Data Relatório Final: 
2014.11.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.11.26
Debate realizado em: 
2015.02.12