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Petição Nº 143/XII/1
Pretende suscitar a inconstitucionalidade junto da Assembleia da República e demais instâncias com competência para apreciação preventiva e sucessiva da legalidade e inconstitucionalidade da alteração ao Projeto de lei n.º 120/XII/1.ª, sobre a reorganização administrativa de Lisboa apresentada e aprovada, na especialidade, no dia 1 de junho de 2012.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Anabela Coito
Entrada na AR: 
2012.06.18
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2012.07.24
Admitida em:  
2012.07.24
Arquivada em: 
2012.12.04
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Eurídice Pereira (PS)
Nomeado em:  2012.07.24
Data Relatório Final: 
2012.12.04
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.12.12