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Petição Nº 124/XII/1
Solicita a aprovação de legislação que criminalize a violação da liberdade de religião.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Salvador Manuel Jóia da Costa
Entrada na AR: 
2012.04.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2012.05.09
Admitida em:  
2012.05.09
Arquivada em: 
2013.05.08
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2012.05.09
Data Relatório Final: 
2013.05.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.05.08