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Petição Nº 44/XII/1
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carla Alves Oliveira
Entrada na AR: 
2011.10.07
N° de Assinaturas: 
4608
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2011.10.26
Admitida em:  
2011.10.26
Arquivada em: 
2011.12.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carlos Peixoto (PSD)
Nomeado em:  2011.10.26
Data Relatório Final: 
2011.11.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.12.07
Debate realizado em: 
2012.02.09