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Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes
Audição Parlamentar Nº 5-GT-AP-XII
Assunto
Audição dos subscritores da Petição n.º 44/XII/1.ª, que "Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais"
Data da Audição
2011-11-16
Entidades ouvidas
Dr.ª Fernanda de Almeida Pinheiro Dr.ª Margarida Lamas
Documentos associados à audição
Parecer entregue pelos subscritores da Petição n.º 44/XII/1.ª [formato PDF]