Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 560/X/4
Solicitam à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
CGTP-IN - Maria do Carmo Tavares e Outros
Entrada na AR: 
2009.03.09
N° de Assinaturas: 
4101
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2009.04.08
Admitida em:  
2009.04.08
Arquivada em: 
2009.06.02
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
Nomeado em:  2009.04.08
Pedido de Informação a:
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2009.04.27
N° Oficio pedido:
184/11ªCTSSAP
Resposta em:
2009.07.06
Data Relatório Final: 
2009.06.02
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.06.04
Documentos associados