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Projeto de Resolução 554/X
Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº187/2007, de 10 de Maio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-07-20 |  Entrada

2009-07-21 |  Admissão

2009-07-22 |  Anúncio

2009-07-23 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Publicação
2009-07-23 |  Apreciação
Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 560/X/4.ª

2009-07-23 |  Apreciação

Petições que lhe deram origem
Número
560/X
Assunto
Solicitam à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.