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Petição Nº 224/X/2
Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser alterado o licenciamento, pela Segurança Social, de equipamentos sociais para idosos.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Casa de Repouso Ana Teresa
Entrada na AR: 
2006.11.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2007.03.20
Admitida em:  
2007.03.20
Arquivada em: 
2007.05.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Nomeado em:  2007.03.20
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal do Seixal em 2007.03.27
N° Oficio pedido:
126/11ªCTSS
Resposta em:
2007.05.24
Pedido de Informação a:
Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social em 2007.03.27
N° Oficio pedido:
127/11ªCTSS
Resposta em:
2007.05.03
Data Relatório Final: 
2007.05.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.05.29
Documentos associados