Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 109/X/1
Solicitam que o Código Civil passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil.
1° Peticionante: 
Associação Ilga Portugal e outros
Entrada na AR: 
2006.02.16
N° de Assinaturas: 
7133
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Admitida em:  
2006.03.08
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Nomeado em:  2006.03.08
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.01.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
cessou funções em:  2008.09.19
Relator: 
Helena Terra (PS)
Nomeado em:  2008.09.19
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.01.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.01.08
Documentos associados