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Petição Nº 109/X/1
Solicitam que o Código Civil passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação Ilga Portugal e outros
Entrada na AR: 
2006.02.16
N° de Assinaturas: 
7133
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.01.08
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
cessou funções em:  2008.09.19
Relator: 
Helena Terra (PS)
Nomeado em:  2008.09.19
Data Relatório Final: 
2008.01.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.01.08
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Admitida em:  
2006.03.08
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Nomeado em:  2006.03.08
Relatório Final [formato PDF]
Debate realizado em: 
2008.10.10
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
206/X
Tipo
Projeto de Lei
218/X
Documentos associados