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Petição Nº 88/X/1
Solicita alteração do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (Aprova o Regime Geral sobre Poluição Sonora, também designado Regulamento Geral do Ruído), no sentido de melhor clarificação das competências das autoridades policiais na gestão do ruído de vizinhança.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR: 
2005.11.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data de Baixa à Comissão: 
2005.12.20
Admitida em:  
2005.12.20
Arquivada em: 
2006.02.03
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Quartin Graça (PSD)
Nomeado em:  2005.12.20
Pedido de Informação a:
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2006.02.02
N° Oficio pedido:
781/DAC
Resposta em:
2006.03.03
Data Relatório Final: 
2006.01.18
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.02.02
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão
Arquivada em: 
2006.06.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Luís Carloto Marques (PSD)
Nomeado em:  2006.03.07
Data Relatório Final: 
2006.05.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.06.08
Documentos associados