Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 81/X/1
Solicita a alteração do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31.3 (Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos), no sentido de se passar a prever a interrupção das férias por motivo de falecimento de familiares.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR: 
2005.11.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Admitida em:  
2005.12.06
Arquivada em: 
2006.04.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Nomeado em:  2005.12.06
Pedido de Informação a:
Secretário de Estado da Administração Pública em 2005.12.07
N° Oficio pedido:
9447/DAC
Resposta em:
2006.01.24
Data Relatório Final: 
2006.04.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.04.06
Documentos associados