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Petição Nº 35/X/1
Solicita que os bancos sejam obrigados a reservar nos cheques um espaço para assinalar a data da sua caducidade.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Daniel da Costa Alexandre
Entrada na AR: 
2005.06.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Arquivada em: 
2005.11.16
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Pedro Quartin Graça (PSD)
Nomeado em:  2005.07.21
Data Relatório Final: 
2005.11.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2005.11.23