Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura.
Situação na Comissão:
Concluída
Data Relatório Final:
2006.06.07
Data de envio ao PAR:
2006.06.07
IX
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Redistribuída da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA para esta comissão.
Situação na Comissão:
Concluída
IX
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Comissão de Educação, Ciência E Cultura
Redistribuída para: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
Situação na Comissão:
Concluída
Data Relatório Final:
2004.07.07
Data de envio ao PAR:
2004.07.08