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Pergunta 2331/XIII/4
Data: 2019-06-18
Assunto: Homologação pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade, no âmbito do regime legal de regularização dos vínculos precários na administração pública (PREVPAP), de parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB)

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Enviado a:
MIN. DAS FINANÇAS em: 2019-06-19

Respondido por:
MIN. DAS FINANÇAS em: 2019-07-25
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