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Requerimento 90-AC/XIII/2
Data: 2017-02-27
Assunto: INVENTÁRIO DOS IMOVÉIS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO

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Enviado a:
PRIMEIRO-MINISTRO

Respondido por:
PRIMEIRO-MINISTRO em: 2017-12-19
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Observações
a desafetação de uma parcela do domínio público do Estadona Região, implica a sua integração automática no domínio privado regional, conferindo ainda à Região o direito de posse sobre a mesma;