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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTACIONAMENTO DE DURACAO LIMITADA: FISCALIZACAO ATRIBUIDA AEMPRESAS PUBLICAS MUNICIPAIS
Fernando Serrasqueiro (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: AP 63-CDS-PP (DL327/98 DE 2 DE NOVEMBRO)
Reunião plenária de: 1999-01-15
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 63/VII/4 Decreto-lei n° 327/98,de 2 de Novembro, que"atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada¿.
Fase da Sessão: POD
Observações: DL327/98 FISCALIZACAO DO ESTACIONAMENTO DE DURACAO LIMITADA PARQUIMENTRO
Tipo de Intervenção: Intervenção