Apreciação Parlamentar 63/VII/4
Decreto-lei n° 327/98,de 2 de Novembro, que"atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada¿.
1998-12-02 |
Entrada
1998-12-04 |
Admissão
1998-12-09 |
Anúncio
1998-12-12 |
Publicação
1999-01-15 |
Apreciação de Decreto-Lei
1999-01-15 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-17
Envio do texto final: 1999-06-17
1999-06-17 |
Votação final global
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, (Proposta de alteração ao decreto-lei).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)
1999-06-22 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-06-23 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-06-28 |
Envio para promulgação
1999-07-01 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 327/98, de 2 de Novembro (atribui as empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada)
1999-07-08 |
Promulgação
1999-07-14 |
Referenda
1999-07-19 |
Envio INCM
1999-07-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 99/1999
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas publicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]