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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ALTERA O ART.1906 DO CODIGO (EXERCICIO DO PODER PATERNAL EMCASO DE DIVORCIO, SEPARACAO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARACAO DE NULIDADE OU ANULACAO DO CASAMENTO)
Isabel Castro (PEV)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL 644-PS
Reunião plenária de: 1999-04-29
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 644/VII-4 Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)
Fase da Sessão: POD
Observações:
Tipo de Intervenção: Intervenção