Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o artigo 1906° do Código Civil ("Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento")
Obs:
DIREITO CIVIL AUTORIDADE PARENTAL / DIREITOS DA CRIANCA / DIVORCIO / GUARDA DE