Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)
1999-03-17 |
Entrada
1999-03-18 |
Admissão
1999-03-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-28
Envio do texto final: 1999-04-28
1999-03-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-28
Envio do texto final: 1999-04-28
1999-03-19 |
Anúncio
1999-03-20 |
Publicação
1999-04-29 |
Discussão generalidade
1999-04-29 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-04-29 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1999-05-13
1999-05-13 |
Votação final global
Votação em 1999-05-13 na Reunião Plenária n.º 85, Texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-05-19 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-05-19 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-05-25 |
Envio para promulgação
1999-05-27 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o artigo 1906° do Código Civil ("Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento")
Obs:
DIREITO CIVIL AUTORIDADE PARENTAL / DIREITOS DA CRIANCA / DIVORCIO / GUARDA DE
1999-06-11 |
Promulgação
1999-06-16 |
Referenda
1999-06-22 |
Envio INCM
1999-06-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 59/1999
Título:
Altera o artigo 1906º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
[DR I série A n.º 150/1999 1999.06.30]