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Intervenção



Intervenção
VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ALTERA O DEC.LEI 423/91, DE 30 DE OUTUBRO QUE APROVOU O REGIME JURIDICO DE PROTECCAO AS VITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS
Correia de Jesus (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 256
Reunião plenária de: 1999-05-05
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 256/VII-4 Altera o Decreto-lei n° 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção as vitimas de crimes violentos
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações:
Tipo de Intervenção: Intervenção