VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOSJUDICIAIS)
Joaquim Sarmento (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 276
Reunião plenária de:
1999-06-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 276/VII/4
Altera a Lei nº21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção