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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOSJUDICIAIS)
Joaquim Sarmento (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 276
Reunião plenária de: 1999-06-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 276/VII/4 Altera a Lei nº21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Tipo de Intervenção: Intervenção