Proposta de Lei 276/VII/4
Altera a Lei nº21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Autor: Governo
1999-05-03 |
Entrada
1999-05-05 |
Admissão
1999-05-05 |
Anúncio
1999-05-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-16
Envio do texto final: 1999-06-16
1999-05-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-05-06 |
Publicação
1999-06-16 |
Discussão generalidade
1999-06-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1999-06-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1999-07-02
1999-07-02 |
Votação final global
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-07-21 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-22 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-02 |
Envio para promulgação
1999-08-03 |
Decreto (Publicação)
1999-08-13 |
Promulgação
1999-08-18 |
Referenda
1999-08-23 |
Envio INCM
1999-08-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 143/1999
Título:
Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
[DR I série A n.º 203/1999 1999.08.31]