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Proposta de Lei 276/VII
Altera a Lei nº21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)


Autoria
Autor: Governo
1999-05-03 |  Entrada

1999-05-05 |  Admissão

1999-05-05 |  Anúncio

1999-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Brochado Pedras (CDS-PP)
Data de nomeação: 1999.05.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.06.16
     

1999-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-05-06 |  Publicação
1999-06-16 |  Discussão generalidade
1999-06-17 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1999-06-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.06.17
     

1999-07-02 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Obs: PESSOAL JUDICIARIO ESTATUTO JURIDICO / MAGISTRADO

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 143/1999 Título: Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais [DR I série A N.º203 1999.08.31]